RHC 234218 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria em habeas corpus que não tenha sido efetivamente examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância; considera-se apreciada pela instância a quo apenas a matéria sobre a qual haja efetiva manifestação cognitiva, com análise da situação dos autos à luz do entendimento jurídico adotado.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Sessão Do Júri, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Sessão Do Júri Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça apreciar, em habeas corpus, matéria não examinada pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Nulidade de sessão do júri por ausência de gravação da prova oral produzida em plenário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria em habeas corpus que não tenha sido efetivamente examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância; considera-se apreciada pela instância a quo apenas a matéria sobre a qual haja efetiva manifestação cognitiva, com análise da situação dos autos à luz do entendimento jurídico adotado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos