HC 1072878 - ACORDAO

HC 1072878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui pretensão revisional e não é admissível como sucedâneo de revisão criminal nesta Corte, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; a dosimetria adotada (aumento de 1/6 por circunstância judicial) encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais e foi considerada proporcional; não houve bis in idem, pois maus antecedentes e reincidência basearam-se em condenações distintas; e a pena definitiva de 10 anos, 10 meses e 20 dias justifica o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea 'a' do Código Penal.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE OLIVEIRA MINEIRO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem +2 more

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA MINEIRO

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus, após trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para a adoção da fração de 1/6 na dosimetria
  3. 3 Possível bis in idem na valoração de maus antecedentes e reincidência por utilização da mesma condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui pretensão revisional e não é admissível como sucedâneo de revisão criminal nesta Corte, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; a dosimetria adotada (aumento de 1/6 por circunstância judicial) encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais e foi considerada proporcional; não houve bis in idem, pois maus antecedentes e reincidência basearam-se em condenações distintas; e a pena definitiva de 10 anos, 10 meses e 20 dias justifica o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea 'a' do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.