HC 1078579 - ACORDAO

HC 1078579 - ACORDAO

Por se tratar de impetração contra acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado e ter a matéria natureza de revisão criminal ou não ter sido examinada pela corte de origem (o que implicaria supressão de instância), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; inexistindo teratologia ou coação ilegal e tampouco hipótese do art. 621 do CPP, nega-se o provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO; Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Competência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Competência Supressão De Instância

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Parties

AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado para revisar a dosimetria/pena após o trânsito em julgado da decisão condenatória?

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado e ter a matéria natureza de revisão criminal ou não ter sido examinada pela corte de origem (o que implicaria supressão de instância), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; inexistindo teratologia ou coação ilegal e tampouco hipótese do art. 621 do CPP, nega-se o provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.