HC 1074732 - ACORDAO

HC 1074732 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem quando não houve agravo interno, por ausência de exaurimento da instância ordinária; o habeas corpus não substitui o agravo interno e, sem deliberação colegiada ou hipótese excepcional que justifique o afastamento do exaurimento, deve-se manter o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: ALFREDO RICARDO SCHMITZ; Agravado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Recurso Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática De Desembargador Relator, Agravo Interno
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática De Desembargador Relator Agravo Interno

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Parties

ALFREDO RICARDO SCHMITZ

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Recurso Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de agravo interno
  3. 3 Necessidade de deliberação colegiada no tribunal de origem (exaurimento da instância ordinária)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem quando não houve agravo interno, por ausência de exaurimento da instância ordinária; o habeas corpus não substitui o agravo interno e, sem deliberação colegiada ou hipótese excepcional que justifique o afastamento do exaurimento, deve-se manter o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus