HC 1046595 - ACORDAO

HC 1046595 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância) e porque a prisão preventiva dos pacientes está devidamente fundamentada de forma concreta nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do tráfico de drogas e do suposto envolvimento em organização criminosa, o que justifica a garantia da ordem pública; além disso, a declaração abstrata de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 não pode ser conhecida em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: LUAN CARLOS DA SILVA LUCIO; Paciente/agravante: ALLISON JACSSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Organização Criminosa, Controle De Constitucionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Denúncia Anônima Organização Criminosa +1 more

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Parties

LUAN CARLOS DA SILVA LUCIO

Paciente/agravante

ALLISON JACSSON DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, no STJ, de nulidade de busca e apreensão e irregularidade de investigação não apreciadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante das circunstâncias concretas
  3. 3 Cabimento, em habeas corpus, do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância) e porque a prisão preventiva dos pacientes está devidamente fundamentada de forma concreta nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do tráfico de drogas e do suposto envolvimento em organização criminosa, o que justifica a garantia da ordem pública; além disso, a declaração abstrata de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 não pode ser conhecida em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.