RHC 238238 - DECISAO

RHC 238238 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentação essencial (decisão que decretou a prisão preventiva, denúncia e folha de antecedentes), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da vedação à dilação probatória, não há fundamento para concessão da medida.

Parties
Impetrante/paciente: TALYS LUTIANE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

Case Brief

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Parties

TALYS LUTIANE DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, da denúncia e da folha de antecedentes
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentação essencial (decisão que decretou a prisão preventiva, denúncia e folha de antecedentes), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da vedação à dilação probatória, não há fundamento para concessão da medida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.