HC 1082179 - ACORDAO

HC 1082179 - ACORDAO

A decisão que indeferiu a liminar no writ originário apresentou fundamentação suficiente (arts. 312 e 313, I, do CPP; condição de foragido; circunstâncias judiciais desfavoráveis) e não evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia, razão pela qual não se justifica a superação do óbice da Súmula 691/STF e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: GLEYDSON MELO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Mandamus, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Mandamus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GLEYDSON MELO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar, em agravo regimental, o óbice da Súmula 691/STF para permitir o exame do mérito de habeas corpus não conhecido por se voltar contra decisão que indeferiu liminar em mandamus anterior.
  2. 2 Se a fundamentação da prisão preventiva e da fixação do regime inicial fechado baseada nos arts. 312 e 313, I, do CPP, na condição de foragido e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, configura constrangimento ilegal patente apto a autorizar a superação da Súmula 691/STF.

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu a liminar no writ originário apresentou fundamentação suficiente (arts. 312 e 313, I, do CPP; condição de foragido; circunstâncias judiciais desfavoráveis) e não evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia, razão pela qual não se justifica a superação do óbice da Súmula 691/STF e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus