RHC 231947 - DECISAO

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A superveniência de sentença penal condenatória constitui fato novo que altera o quadro fático-jurídico e torna prejudicado o habeas corpus que impugnava a manutenção da prisão preventiva decretada anteriormente em razão da impronúncia; além disso, em sede originária considerou-se que a instrução havia sido encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente (impetrante): JAIR MERCES DA SILVA; Réu: WEMERSON MIRELLE FURTADO; Réu: GILMAR BORGES LEAL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Impronúncia, Superveniência De Sentença, Perda De Objeto, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Impronúncia Superveniência De Sentença Perda De Objeto +1 more

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Parties

JAIR MERCES DA SILVA

Paciente (impetrante)

WEMERSON MIRELLE FURTADO

Réu

GILMAR BORGES LEAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após impronúncia
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre interesse e objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória constitui fato novo que altera o quadro fático-jurídico e torna prejudicado o habeas corpus que impugnava a manutenção da prisão preventiva decretada anteriormente em razão da impronúncia; além disso, em sede originária considerou-se que a instrução havia sido encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida (consta nos autos)
  • Publique-se.