HC 1065400 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado com conteúdo revisional, não é meio adequado para rediscutir a condenação antes de inaugurada a competência originária do STJ, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, a dosimetria que adotou aumento de 1/8 do intervalo por cada circunstância judicial negativa (totalizando 1/4) está dentro da parametrização jurisprudencial e não revela ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Agravante: CLAUDIO CABRAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Dosimetria Pena Base +1 more

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Parties

CLAUDIO CABRAL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com conteúdo revisional
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena-base e existência de direito subjetivo à adoção de fração matemática específica por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado com conteúdo revisional, não é meio adequado para rediscutir a condenação antes de inaugurada a competência originária do STJ, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, a dosimetria que adotou aumento de 1/8 do intervalo por cada circunstância judicial negativa (totalizando 1/4) está dentro da parametrização jurisprudencial e não revela ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.