HC 1083301 - ACORDAO

HC 1083301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta capaz de justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a desclassificação do crime de porte para posse demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Agravante: JAMISSON MATIAS DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Desclassificação De Crime, Porte Vs Posse De Arma, Lei N. 10.826/2003
PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Desclassificação De Crime Porte Vs Posse De Arma Lei N. 10.826/2003

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Parties

JAMISSON MATIAS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de porte para posse sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de ilegalidade manifesta para justificar habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta capaz de justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a desclassificação do crime de porte para posse demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão do Presidente do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus