HC 1042146 - ACORDAO

HC 1042146 - ACORDAO

O habeas corpus manejado em substituição a recurso próprio é inadmissível; sendo a impetração realizada mais de dez anos após o acórdão condenatório, incide preclusão temporal sui generis, sujeitando às limitações até alegações de nulidades absolutas; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou argumentos novos suficientes, não há fundamento para conhecer do writ ou conceder a ordem de ofício, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA BIER; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão Temporal Sui Generis, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

LEANDRO DE SOUZA BIER

Paciente

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal sui generis em impetração ocorrida mais de dez anos após o acórdão condenatório
  3. 3 Se alegações de nulidade genéricas e desconhecimento técnico afastam a preclusão temporal e autorizam concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado em substituição a recurso próprio é inadmissível; sendo a impetração realizada mais de dez anos após o acórdão condenatório, incide preclusão temporal sui generis, sujeitando às limitações até alegações de nulidades absolutas; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou argumentos novos suficientes, não há fundamento para conhecer do writ ou conceder a ordem de ofício, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus