HC 1095771 - DECISAO

HC 1095771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva da paciente encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos instrumentos de traficância, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a custódia foi mantida.

Parties
Paciente: PAOLA COSTA VERISSIMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAOLA COSTA VERISSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 ausência ou presença de elementos concretos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e na quantidade/natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva da paciente encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos instrumentos de traficância, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a custódia foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.