HC 1080616 - ACORDAO

HC 1080616 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula n. 691/STF; não se demonstraram de plano fumus boni juris e periculum in mora para a concessão da liminar pleiteada.

Parties
Agravante/paciente: REGINALDO DE JESUS PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula N. 691/stf, Mandamus Prévio, Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Execução Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula N. 691/stf Mandamus Prévio Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Execução Penal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE JESUS PINTO JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691/STF no indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula n. 691/STF; não se demonstraram de plano fumus boni juris e periculum in mora para a concessão da liminar pleiteada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.