HC 1096704 - DECISAO

HC 1096704 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, o STJ concluiu que não pode conhecê-lo por configurar substitutivo de revisão criminal, incumbindo à parte o ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora, a liminar foi indeferida e o writ não conhecido para evitar supressão de instância e preclusão de matérias não examinadas pela corte de origem.

Parties
Paciente: COSMO DE BARROS GOMES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Liminar Indeferida; Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, cabendo revisão criminal no tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Nulidade Processual

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Parties

COSMO DE BARROS GOMES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Liminar Indeferida; Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de prévio exame pela corte de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, o STJ concluiu que não pode conhecê-lo por configurar substitutivo de revisão criminal, incumbindo à parte o ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora, a liminar foi indeferida e o writ não conhecido para evitar supressão de instância e preclusão de matérias não examinadas pela corte de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, cabendo revisão criminal no tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.