HC 1039315 - ACORDAO

HC 1039315 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a incidência de maus antecedentes e a fração de aumento da pena-base adotadas pela instância ordinária estão em consonância com a jurisprudência do STJ e devidamente fundamentadas, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício para revisar a dosimetria.

Parties
Agravante: FABIO FRANCISCO MARQUES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO FRANCISCO MARQUES GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração negativa dos maus antecedentes
  2. 2 legalidade da fração de aumento aplicada na pena-base
  3. 3 cabimento excepcional do habeas corpus para revisão da dosimetria apenas em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a incidência de maus antecedentes e a fração de aumento da pena-base adotadas pela instância ordinária estão em consonância com a jurisprudência do STJ e devidamente fundamentadas, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício para revisar a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a pena fixada pelas instâncias ordinárias.