HC 1083821 - ACORDAO

HC 1083821 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, mesmo examinando-se o mérito, a manutenção do regime inicial fechado foi corretamente fundamentada de forma concreta e individualizada pela apreensão de cerca de 150 kg de cocaína e pela sofisticação do compartimento oculto, configurando circunstâncias judiciais desfavoráveis em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sem flagrante ilegalidade; adicionalmente, houve reiteração de pedido, incidindo o art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: JEFERSON CRISTIAN ANDERSEN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção do regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Reiteração De Pedido

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Parties

JEFERSON CRISTIAN ANDERSEN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado por gravidade concreta
  3. 3 valoração da quantidade e modo de ocultação da droga como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, mesmo examinando-se o mérito, a manutenção do regime inicial fechado foi corretamente fundamentada de forma concreta e individualizada pela apreensão de cerca de 150 kg de cocaína e pela sofisticação do compartimento oculto, configurando circunstâncias judiciais desfavoráveis em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sem flagrante ilegalidade; adicionalmente, houve reiteração de pedido, incidindo o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção do regime inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o regime inicial fechado fixado pelo Tribunal de origem.