HC 1096733 - DECISAO

HC 1096733 - DECISAO

Por se tratar de ação mandamental que exige prova pré-constituída, a ausência de juntada das cópias integrais da sentença condenatória de primeiro grau e do acórdão impugnado constitui falha processual que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento, mantendo-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: WAKA FREDERICO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Liminar, Agravo Regimental, Documentos Indispensáveis
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Liminar Agravo Regimental Documentos Indispensáveis

Case Brief

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Parties

WAKA FREDERICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem a apresentação das cópias integrais da sentença condenatória de primeiro grau e do acórdão impugnado
  2. 2 Se o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental
  3. 3 Se a ausência de documentos essenciais inviabiliza o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação mandamental que exige prova pré-constituída, a ausência de juntada das cópias integrais da sentença condenatória de primeiro grau e do acórdão impugnado constitui falha processual que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento, mantendo-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como Agravo regimental, a que se nega provimento
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus