HC 1036089 - ACORDAO

HC 1036089 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido negativamente porque o acórdão impugnado, originado de revisão criminal por Tribunal de Justiça, deve ser impugnado por recurso especial (art. 105, III, CF) e não por habeas corpus, e porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse intervenção de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado e mantido adequadamente a fixação da pena, afastando bis in idem e confirmando regime e substituição por penas restritivas de direito.

Parties
Impetrante: ADILSON REGIS SILGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Substitutividade De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, B, Do Código Penal
Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Substitutividade De Recurso Flagrante Ilegalidade Bis in Idem Agravante Do Art. 61, Ii, B, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

ADILSON REGIS SILGUEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em face de acórdão oriundo de revisão criminal por Tribunal de Justiça
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria da pena sem incursão no acervo fático-probatório
  3. 3 Alegação de bis in idem entre valoração das consequências do crime e aplicação da agravante do art. 61, II, b, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido negativamente porque o acórdão impugnado, originado de revisão criminal por Tribunal de Justiça, deve ser impugnado por recurso especial (art. 105, III, CF) e não por habeas corpus, e porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse intervenção de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado e mantido adequadamente a fixação da pena, afastando bis in idem e confirmando regime e substituição por penas restritivas de direito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.