HC 1068277 - ACORDAO

HC 1068277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos documentais e concretos (registro de dois atos infracionais na adolescência, reiteração delitiva logo após a maioridade e proximidade temporal entre os atos), a conclusão de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória que demandaria revisão de provas e ponderações incompatíveis com o mandamus.

Parties
Paciente: RAUESLEY POMELLI RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais Pretéritos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Pretéritos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAUESLEY POMELLI RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais pretéritos praticados na adolescência e com razoável proximidade temporal podem fundamentar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) por evidenciar dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Se a revisão dessa conclusão é possível na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se demandaria reexame fático-probatório incompatível com o mandamus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos documentais e concretos (registro de dois atos infracionais na adolescência, reiteração delitiva logo após a maioridade e proximidade temporal entre os atos), a conclusão de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória que demandaria revisão de provas e ponderações incompatíveis com o mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus