HC 1097178 - DECISAO

HC 1097178 - DECISAO

O recurso foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não havendo elementos de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifiquem a supressão de instância; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATHAN MORAES NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Digital Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

NATHAN MORAES NUNES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por negativa de cópia integral de mídias digitais
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e ausência de auditabilidade da prova digital
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa em razão de paralisação processual

Ratio Decidendi

O recurso foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não havendo elementos de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifiquem a supressão de instância; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.