HC 1080201 - ACORDAO

HC 1080201 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração de sua competência; não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, sendo legítimo o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes; não há bis in idem em razão da distinta função normativa dos antecedentes; e não é possível apreciar originariamente a alegação de ausência de contemporaneidade por supressão de instância.

Parties
Agravante: ROBERT VAGNER DE PAULA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Bis in Idem, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Supressão De Instância +3 more

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Parties

ROBERT VAGNER DE PAULA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade no afastamento da minorante do tráfico privilegiado por maus antecedentes
  3. 3 Suposto bis in idem na valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração de sua competência; não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, sendo legítimo o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes; não há bis in idem em razão da distinta função normativa dos antecedentes; e não é possível apreciar originariamente a alegação de ausência de contemporaneidade por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.