RHC 238104 - DECISAO

RHC 238104 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus porque o apelo estava deficientemente instruído, não contendo cópia do decreto prisional, documento essencial ao exame da plausibilidade do pedido, ônus do recorrente na via mandamental, circunstância que impede o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLARA EDWIRGES FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator Por Deficiência De Instrução Ausência Do Decreto Prisional)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; não conheço do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Instrução Deficiente Do Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Cautelar +1 more

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Parties

CLARA EDWIRGES FERREIRA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator Por Deficiência De Instrução Ausência Do Decreto Prisional)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação concreta para garantia da ordem pública
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do fundamento da prisão em razão de manifestação ministerial (art. 422 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus porque o apelo estava deficientemente instruído, não contendo cópia do decreto prisional, documento essencial ao exame da plausibilidade do pedido, ônus do recorrente na via mandamental, circunstância que impede o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; não conheço do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se