HC 1075537 - ACORDAO

HC 1075537 - ACORDAO

Incide o óbice da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem; somente em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia demonstradas de plano poderia o verbete ser superado, o que não ocorre diante da fundamentação da preventiva na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, e das teses defensivas que configuram matéria de mérito a ser apreciada primeiro pelo Tribunal de origem; assim, mantém-se a incompetência desta Corte para conhecer do pedido e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Gustavo Ribeiro Nunes; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Ribeiro Nunes

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas e fundamentação em reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem; somente em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia demonstradas de plano poderia o verbete ser superado, o que não ocorre diante da fundamentação da preventiva na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, e das teses defensivas que configuram matéria de mérito a ser apreciada primeiro pelo Tribunal de origem; assim, mantém-se a incompetência desta Corte para conhecer do pedido e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.