RHC 233476 - DECISAO
Com a existência de sentença condenatória que enfrentou exaustivamente as questões relativas à ilicitude das provas e aos elementos de autoria, o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus encontra-se prejudicado pela superveniência de novo título judicial, devendo as nulidades ser apreciadas primeiro pela instância de origem em apelação.
- Parties
- Paciente: JOEL CORDEIRO ANSELMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decidido Recurso Prejudicado
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Súmula 648/stj, Súmula Vinculante Nº 11 Do STF
Case Brief
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Parties
JOEL CORDEIRO ANSELMO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decidido Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 nulidade da abordagem policial por denúncia anônima
- 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
- 3 quebra da cadeia de custódia de prova digital
Ratio Decidendi
Com a existência de sentença condenatória que enfrentou exaustivamente as questões relativas à ilicitude das provas e aos elementos de autoria, o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus encontra-se prejudicado pela superveniência de novo título judicial, devendo as nulidades ser apreciadas primeiro pela instância de origem em apelação.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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