HC 1096387 - DECISAO

HC 1096387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado e não há competência originária do STJ para substituir revisão criminal no caso, além de haver preclusão temporal pelo longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CAETANO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

PAULO CESAR CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de writ contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da preclusão temporal em matéria de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado e não há competência originária do STJ para substituir revisão criminal no caso, além de haver preclusão temporal pelo longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.