HC 1096420 - DECISAO

HC 1096420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus que pretende a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, por reconhecer que a providência adequada é a instauração de revisão criminal (ação autônoma) e que, na espécie, não se trata de caso de conhecimento pelo STJ; por esse motivo, indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de condenação transitada em julgado por habeas corpus
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal no STJ
  3. 3 Inadequação do habeas corpus quando a providência adequada é ação autônoma de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus que pretende a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, por reconhecer que a providência adequada é a instauração de revisão criminal (ação autônoma) e que, na espécie, não se trata de caso de conhecimento pelo STJ; por esse motivo, indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.