HC 1091802 - DECISAO

HC 1091802 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa do sursis com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta dos fatos, de modo que o habeas corpus, que não substitui o recurso próprio, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ELTON FABER COELHO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ELTON FABER COELHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão da suspensão condicional da pena e requisitos do art. 77 do Código Penal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa do sursis com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta dos fatos, de modo que o habeas corpus, que não substitui o recurso próprio, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.