HC 1085378 - DECISAO

HC 1085378 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída nas ações mandamentais de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída nas ações mandamentais de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.