RHC 238121 - DECISAO

RHC 238121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, peça imprescindível para a compreensão da controvérsia, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do suposto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ERICK PINHEIRO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liberdade Provisória

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Parties

ERICK PINHEIRO FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, peça imprescindível para a compreensão da controvérsia, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do suposto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.