RHC 236966 - DECISAO

RHC 236966 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por incidência de litispendência, uma vez que anteriormente havia sido impetrado nesta Corte habeas corpus com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, tornando a insurgência mera reiteração e incogni cível na forma da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/paciente: KAÍQUE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Litispendência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Litispendência Trânsito Em Julgado

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Parties

KAÍQUE ALVES DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus repetido (litispendência)
  2. 2 revisão de dosimetria penal via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por incidência de litispendência, uma vez que anteriormente havia sido impetrado nesta Corte habeas corpus com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, tornando a insurgência mera reiteração e incogni cível na forma da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se