HC 1095935 - DECISAO

HC 1095935 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria porque as quantidades apreendidas (19,510 g de cocaína e 107,31 g de maconha) não se mostram expressivas, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo de 2/3 sobre o quantum de 5 anos e 500 dias-multa, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante/paciente: JULIO CESAR DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência e extensão da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 dosimetria da pena diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 fixação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 33, § 2º, c e art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria porque as quantidades apreendidas (19,510 g de cocaína e 107,31 g de maconha) não se mostram expressivas, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo de 2/3 sobre o quantum de 5 anos e 500 dias-multa, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Estabelecer regime inicial aberto