HC 1032878 - ACORDAO

HC 1032878 - ACORDAO

Com a superveniência de sentença penal condenatória que passa a constituir o título jurídico da custódia, o habeas corpus originalmente destinado a impugnar a prisão preventiva perde completamente o objeto, tornando inadequado o remédio e, por consequência, prejudicando o agravo regimental, que não é conhecido.

Parties
Agravante: JUSILANA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido Por Perda De Objeto)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Penal Condenatória Superveniente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Penal Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

JUSILANA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença penal condenatória prejudica o habeas corpus originalmente voltado à impugnação da prisão preventiva
  2. 2 se a superveniência da sentença torna inviável o conhecimento do agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu da impetração

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença penal condenatória que passa a constituir o título jurídico da custódia, o habeas corpus originalmente destinado a impugnar a prisão preventiva perde completamente o objeto, tornando inadequado o remédio e, por consequência, prejudicando o agravo regimental, que não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Recurso prejudicado em razão da perda de objeto do habeas corpus em virtude de sentença penal condenatória superveniente.