HC 1096621 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DARIO EDSON SIGNOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Justa Causa, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
DARIO EDSON SIGNOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 trancamento da ação penal por atipicidade e ausência de justa causa
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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