HC 1072322 - ACORDAO

HC 1072322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, quando manejado como sucedâneo de revisão criminal, não é conhecido pelo STJ em razão da jurisprudência consolidada, e porque não se constatou a flagrante ilegalidade exigida para a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL CASSIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade Competência

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Parties

GABRIEL CASSIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, quando manejado como sucedâneo de revisão criminal, não é conhecido pelo STJ em razão da jurisprudência consolidada, e porque não se constatou a flagrante ilegalidade exigida para a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.