HC 1077621 - ACORDAO

HC 1077621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado após trânsito em julgado e após indeferimento de revisão criminal, não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para demonstrar suposta invasão de domicílio quando as instâncias ordinárias consignaram ausência de esclarecimento sobre a forma de ingresso; reconhecer a nulidade demandaria reconstrução probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Agravante: CHARLES DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Revolvimento Fático Probatório, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Invasão De Domicílio Revolvimento Fático Probatório Preclusão Temporal

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Parties

CHARLES DA SILVA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta por suposta invasão de domicílio em habeas corpus interposto após trânsito em julgado e após indeferimento de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório e incompatibilidade dessa dilação probatória com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado após trânsito em julgado e após indeferimento de revisão criminal, não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para demonstrar suposta invasão de domicílio quando as instâncias ordinárias consignaram ausência de esclarecimento sobre a forma de ingresso; reconhecer a nulidade demandaria reconstrução probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus