HC 1081474 - ACORDAO
Por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar e por ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de infirmar aquele decisum, aplica-se a Súmula n. 691/STF, impondo-se negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: THIAGO BARBOZA SILVA BUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Justa Causa, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THIAGO BARBOZA SILVA BUENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Afastamento do óbice da Súmula 691/STF para admitir habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ anterior
- 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
- 3 Presença de argumentos novos no agravo regimental capazes de infirmar a decisão monocrática
Ratio Decidendi
Por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar e por ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de infirmar aquele decisum, aplica-se a Súmula n. 691/STF, impondo-se negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment