HC 1075200 - ACORDAO

HC 1075200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus formulado pretende reabrir discussão sobre provas e dosimetria já decididas com trânsito em julgado, sem indicação de fato novo ou flagrante ilegalidade aptos a afastar a coisa julgada, e porque a competência do STJ não autoriza o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE ALVES; Agravado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE ALVES

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir provas e dosimetria da pena após trânsito em julgado, sem fato novo ou ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus formulado pretende reabrir discussão sobre provas e dosimetria já decididas com trânsito em julgado, sem indicação de fato novo ou flagrante ilegalidade aptos a afastar a coisa julgada, e porque a competência do STJ não autoriza o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental desprovido