HC 1075889 - ACORDAO

HC 1075889 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, após trânsito em julgado, não se presta a suceder revisão criminal para reabrir discussão sobre provas e dosimetria da pena; ausentes fato novo ou ilegalidade flagrante, mantém-se a incompetência desta Corte para exame originário e a coisa julgada.

Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Crime De Roubo, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Crime Continuado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Concurso Formal Crime De Roubo Maus Antecedentes +2 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Pode o habeas corpus rediscutir provas e dosimetria da pena (reconhecimento de maus antecedentes e continuidade delitiva) após trânsito em julgado?
  3. 3 Houve ilegalidade flagrante apta a autorizar superação da coisa julgada?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, após trânsito em julgado, não se presta a suceder revisão criminal para reabrir discussão sobre provas e dosimetria da pena; ausentes fato novo ou ilegalidade flagrante, mantém-se a incompetência desta Corte para exame originário e a coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência desta Corte e por inadequação do remédio constitucional como sucedâneo de revisão criminal.