HC 1074416 - ACORDAO

HC 1074416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência constitucional do STJ nos termos do art. 105, I, da CF, configurando tentativa de supressão de instância; além disso, as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência probatória, falta de individualização, pedido de absolvição pelo art. 386, VII, CPP) não se prestam à via sumária do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade autorizadora de decisão de ofício.

Parties
Agravante: EDGAR DE MEDEIRO LEITE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Revolvimento Fático Probatório, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Art. 386, VII, CPP, Art. 157, §2º, I E II, CP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade Revolvimento Fático Probatório Competência Do STJ +3 more

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Parties

EDGAR DE MEDEIRO LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de absolvição por art. 386, VII, CPP via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência constitucional do STJ nos termos do art. 105, I, da CF, configurando tentativa de supressão de instância; além disso, as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência probatória, falta de individualização, pedido de absolvição pelo art. 386, VII, CPP) não se prestam à via sumária do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade autorizadora de decisão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal