HC 1025347 - ACORDAO

HC 1025347 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece de habeas corpus que se volte contra acórdão já transitado em julgado quando se trata de substitutivo de revisão criminal, sendo cabível a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE MODESTO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Dosimetria, Regime Prisional, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Dosimetria Regime Prisional Competência Do STJ

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Parties

JOAO HENRIQUE MODESTO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para revisar pena e regime após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento do writ apesar do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece de habeas corpus que se volte contra acórdão já transitado em julgado quando se trata de substitutivo de revisão criminal, sendo cabível a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.