HC 1083298 - ACORDAO

HC 1083298 - ACORDAO

O habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente por constituir sucedâneo de revisão criminal de acórdão de Tribunal de Justiça estadual transitado em julgado, matéria que não integra a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME GARCIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

GUILHERME GARCIA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado perante o Superior Tribunal de Justiça como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir regime inicial de cumprimento de pena fixado em acórdão de Tribunal de Justiça estadual transitado em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial semiaberto que autorize a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente por constituir sucedâneo de revisão criminal de acórdão de Tribunal de Justiça estadual transitado em julgado, matéria que não integra a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.