HC 1067469 - ACORDAO

HC 1067469 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento técnico da decisão agravada — a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, para o que o STJ não possui competência (art.105, I, e, CF) — e, assim, incide a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica dos motivos do indeferimento, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos de mérito.

Parties
Agravante/paciente: TATIANE LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)

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Parties

TATIANE LOPES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que reproduz argumentos de mérito sem impugnar especificamente a decisão monocrática
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento técnico da decisão agravada — a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, para o que o STJ não possui competência (art.105, I, e, CF) — e, assim, incide a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica dos motivos do indeferimento, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido