HC 1068718 - ACORDAO

HC 1068718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou, prima facie, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para a busca domiciliar (denúncia específica, investigação, campanas, redes sociais, movimentação atípica e denúncias de moradores) e, sendo o crime de tráfico permanente, o ingresso no imóvel mostrou-se lícito; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o contexto fático-probatório que sustentou a condenação.

Parties
Agravante: JONATHAN CLEOFAS PINHEIRO DA CAMARA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita Reexame Fático Probatório

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Parties

JONATHAN CLEOFAS PINHEIRO DA CAMARA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar por falta de fundadas razões
  3. 3 Admissibilidade do revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou, prima facie, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para a busca domiciliar (denúncia específica, investigação, campanas, redes sociais, movimentação atípica e denúncias de moradores) e, sendo o crime de tráfico permanente, o ingresso no imóvel mostrou-se lícito; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o contexto fático-probatório que sustentou a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.