HC 1035465 - ACORDAO

HC 1035465 - ACORDAO

Verificada a negativação de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime com base em fundamentos substancialmente idênticos (referentes à estrutura, capilaridade territorial e periculosidade da facção criminosa), configura-se bis in idem; diante de ilegalidade manifesta, é cabível a concessão do habeas corpus ex officio para excluir duas das três circunstâncias judicialmente negativadas e determinar o redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: Antônio Ivanilson Inácio da Silva Júnior; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida ex officio
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Bis in Idem Na Dosimetria Da Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Concessão Ex Officio
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Parties

Antônio Ivanilson Inácio da Silva Júnior

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus diante de ilegalidade manifesta (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 redimensionamento da pena com exclusão de circunstâncias judiciais negativadas por fundamentação equivalente

Ratio Decidendi

Verificada a negativação de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime com base em fundamentos substancialmente idênticos (referentes à estrutura, capilaridade territorial e periculosidade da facção criminosa), configura-se bis in idem; diante de ilegalidade manifesta, é cabível a concessão do habeas corpus ex officio para excluir duas das três circunstâncias judicialmente negativadas e determinar o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida ex officio

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem de habeas corpus, determinando o redimensionamento da pena com exclusão de duas das três circunstâncias judiciais negativadas com base em fundamentação equivalente, a serem escolhidas pela instância ordinária.