HC 1067426 - ACORDAO

HC 1067426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar pela Vice-Presidência foi devidamente fundamentado na reincidência e no risco à ordem pública, não tendo sido demonstrada, em exame inicial, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação idônea que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao tribunal de origem a análise do mérito.

Parties
Agravante: TAMIRIS CRISTINA CANDIDO; Recorrido: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravado Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravado regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Mitigação De Súmula
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Mitigação De Súmula

Case Brief

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Parties

TAMIRIS CRISTINA CANDIDO

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravado Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar pela Vice-Presidência foi devidamente fundamentado na reincidência e no risco à ordem pública, não tendo sido demonstrada, em exame inicial, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação idônea que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao tribunal de origem a análise do mérito.

Court Disposition

Agravado regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar proferido pela Vice-Presidência do STJ