HC 1080728 - ACORDAO

HC 1080728 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso especial ou de revisão criminal após trânsito em julgado, sem atendimento aos requisitos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique conhecimento de ofício; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a integração social do apenado, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FLORIANO DE ALMEIDA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Especial De Semiliberdade, Prisão Domiciliar, Semiaberto Harmonizado, Estatuto Do Índio, Revisão Criminal, Teratologia/coação Ilegal, Integração Social De Indígena
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Especial De Semiliberdade Prisão Domiciliar Semiaberto Harmonizado Estatuto Do Índio Revisão Criminal +2 more

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Parties

FLORIANO DE ALMEIDA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de regime especial de semiliberdade (art. 56, parágrafo único, Lei n.6.001/1973) ou prisão domiciliar/semiaberto harmonizado a indígena tida como integrada sem prova técnica específica
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso especial ou de revisão criminal após trânsito em julgado, sem atendimento aos requisitos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique conhecimento de ofício; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a integração social do apenado, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem