HC 1080831 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 É cabível habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado quando o pedido veicula pretensão de revisão da condenação (sucedâneo de revisão criminal) e o STJ não proferiu o acórdão condenatório?
2. 2 Há teratologia ou coação ilegal flagrante decorrente de suposta busca ilegal e invasão de domicílio apta a autorizar concessão da ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP)?
3. 3 A via do habeas corpus e do agravo regimental é adequada para rediscussão da valoração do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à alegada ilicitude das provas e pleito subsidiário de desclassificação do delito?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, situação em que o STJ não possui competência originária para revisar o julgado; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal flagrante apta a autorizar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da diligência domiciliar com decisão judicial motivada; finalmente, o habeas corpus é via imprópria para reexame aprofundado de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a existência de coação ilegal flagrante.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus