HC 1070219 - ACORDAO

HC 1070219 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe fundamentos novos e, excepcionalmente analisado, não demonstrou flagrante ilegalidade: a denúncia anônima era especificada e foi corroborada por diligências mínimas e elementos objetivos, justificando a busca veicular e, em contexto de crime permanente e sequência lógica de diligências, o ingresso domiciliar; não há nulidade das buscas nem ilicitude das provas; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da apreensão de 411 pedras de crack, aproximadamente 100g de cocaína, balança de precisão e reiteração delitiva recente, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas; e a condição de genitor não autorizou a...

Parties
Agravante: PRIMO DELATORRE BOLELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Crime Permanente, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Denúncia Anônima Crime Permanente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

PRIMO DELATORRE BOLELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentos novos no agravo regimental aptos a reformar decisão monocrática
  2. 2 Legalidade de buscas pessoal, veicular e domiciliar deflagradas a partir de denúncia anônima especificada
  3. 3 Caracterização da continuidade fático-temporal em diligência policial em contexto de crime permanente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe fundamentos novos e, excepcionalmente analisado, não demonstrou flagrante ilegalidade: a denúncia anônima era especificada e foi corroborada por diligências mínimas e elementos objetivos, justificando a busca veicular e, em contexto de crime permanente e sequência lógica de diligências, o ingresso domiciliar; não há nulidade das buscas nem ilicitude das provas; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da apreensão de 411 pedras de crack, aproximadamente 100g de cocaína, balança de precisão e reiteração delitiva recente, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas; e a condição de genitor não autorizou a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.