HC 1081492 - ACORDAO

HC 1081492 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador proferida em revisão criminal sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias; inexistindo decisão colegiada sobre as teses suscitadas, fica impedido o exame pela Corte Superior e configura-se supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: FERNANDO CAMPOS AVILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAMPOS AVILLA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador em revisão criminal sem prévia manifestação do órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Alegada ilegalidade flagrante na primeira fase da dosimetria por exasperação dos vetores culpabilidade e personalidade sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador proferida em revisão criminal sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias; inexistindo decisão colegiada sobre as teses suscitadas, fica impedido o exame pela Corte Superior e configura-se supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias