HC 1081137 - ACORDAO

HC 1081137 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu pedido liminar, aplica-se a Súmula n. 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão de origem, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; assim, negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PINHEIRO RIBEIRO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Agravo Regimental Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

CARLOS EDUARDO PINHEIRO RIBEIRO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar o óbice da Súmula n. 691/STF para admitir habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar na instância antecedente.
  2. 2 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos e suficientes para infirmar a decisão que aplicou a Súmula n. 691/STF.

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu pedido liminar, aplica-se a Súmula n. 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão de origem, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; assim, negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF.